Sobre a Câmara

A Câmara Municipal de Carnaíba

O Poder Legislativo de Monte Carnaíba é formado por nove Vereadores, que tomam posse para um mandato de quatro anos – período chamado de Legislatura. A Câmara é dirigida por uma Mesa Diretora composta pelo Presidente, por um Vice-Presidente e por dois Secretários, que possuem funções específicas para a condução dos trabalhos da Casa e que são escolhidos entre seus pares para ocupar estes cargos por um período de dois anos dentro de cada legislatura. Portanto, no início e no meio de cada Legislatura é eleita uma nova Mesa Diretora.

Funções da Câmara Municipal

A Câmara Municipal exerce um importante papel na promoção do desenvolvimento social, humano e econômico em Monte Carnaíba. O Poder Legislativo atua de forma independente dos demais poderes e possui duas funções principais:

Legislar – propor, discutir e aprovar leis que tenham como objetivo regulamentar questões relativas ao Município, que vão desde a aprovação do orçamento anual do Município – passando pela regulamentação de impostos e taxas – da ocupação e uso do solo até a proteção do Patrimônio Material, Histórico e Cultural.

Fiscalizar – a Câmara contribui no controle e fiscalização da administração do Município, acompanhando a execução orçamentária, verificando a correta aplicação dos recursos públicos e cobrando a prestação de serviços públicos de qualidade para toda a população.

Para nortear seus trabalhos no dia-a-dia, a Câmara vale-se de dois importantes documentos legais: a Lei Orgânica do Município (que estabelece, de forma genérica, a organização de cada município) e o Regimento Interno (que define normas e condutas dentro do Poder Legislativo).

As Reuniões da Câmara Municipal

De acordo com seu Regimento Interno, a Câmara se reúne ordinariamente em reuniões legislativas semanais que são realizadas sempre às sextas-feiras, a partir das 09h e 30Min, no Plenário da Casa. Todas as reuniões – sejam elas de caráter ordinário ou extraordinário – são abertas ao público. A população pode, ainda, acompanhá-las através das transmissões via  internet.

O período legislativo inicia-se em 15º de Janeiro e se estende até o dia 22 de dezembro de cada ano, com um pequeno recesso durante o mês de Janeiro.

As reuniões ordinárias e extraordinárias têm duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado. As reuniões ordinárias são compostas de três partes:

Expediente – após aberta a reunião, é realizada a leitura da ata da reunião anterior (que deve ser aprovada pelos vereadores), das matérias encaminhadas pelo Prefeito ou de outras origens e a apreciação de proposições dos Vereadores;

Ordem do Dia – neste momento são debatidas e aprovadas matérias relacionadas na Pauta do Dia e são discutidos e votados requerimentos, moções e projetos de Lei.

Palavra Franca – este período é reservado aos Vereadores que se inscrevem para falar, tendo a oportunidade de se manifestarem sobre os assuntos que desejarem por até quatro minutos.

As Sessões Extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas pelo Presidente da Câmara Municipal, (*sendo que os vereadores não recebem adicionais em seus subsídios (salários) por estas sessões).

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