F.A.Q – Perguntas e Respostas

O cidadão deverá formalizar o seu pedido de acesso à informação nos termos da Lei Estadual nº 12.527/11 e entrar em contato com o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão(e-SIC) e/ou Ouvidoria da Casa Legislativa, através do preenchimento de formulário eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponível em http://leideacesso.camaracarnaiba.pe.gov.br, ou pelo endereço eletrônico ouvidoria@camaracarnaiba.pe.gov.br; e pessoalmente, mediante protocolo, no endereço sito à Rua Enéas Pereira Bispo, 30, Centro, Carnaíba– CEP 56.820-000 Pernambuco – Brasil.

Sugestão: proposição de ideia ou formulação de propostas de aprimoramento dos serviços e das funções exercidas pela Câmara Municipal no âmbito de sua competência;

Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

Solicitação: requerimento de adoção de providências por parte da Câmara Municipal para o aperfeiçoamento e/ou cumprimento de suas atividades institucionais;

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa ao serviço público prestado pela Câmara Municipal e seus agentes públicos; e

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação da Câmara Municipal através dos seus mecanismos de controle interno e fiscalização da administração pública, bem como de atuação de comissão de ética e disciplinar, se for o caso.

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais.

No caso dos pedidos de informação apresentados entre 17h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizadas no dia útil seguinte e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior.

Além disso, quando o prazo final para responder ao pedido coincidir com final de semana ou feriado, ele também será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser sempre o de 20 dias corridos.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

É possível entrar em contato com o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão(e-SIC) e/ou Ouvidoria da Câmara Municipal, através do preenchimento de formulário eletrônico do Serviço eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) disponível em http://leideacesso.camaracarnaiba.pe.gov.br ou pelo endereço eletrônico ouvidoria@camaracarnaiba.pe.gov.br; e pessoalmente, com protocolo de manifestação no endereço sito à Rua Enéas Pereira Bispo, 30, Centro, Carnaíba– CEP 56.820-000 Pernambuco – Brasil.

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