Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Câmara Municipal de Carnaíba atende às especificações da Lei através do Site Institucional

Sitio Oficial –  (www.camaracarnaiba.pe.gov.br ou www.carnaiba.pe.leg.br)

Portal da Transparência (Link do Portal)
http://portaldatransparencia.publicsoft.com.br/sistemas/ContabilidadePublica/accessdirect.php?link=N9Fy

Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, no seguinte endereço: Rua Enéas Pereira Bispo, 30 – Centro, Carnaíba – PE, 56.820-000, tel: (87) 3854-1124.

O protocolo da Câmara Municipal de Carnaíba, também está disponível para o encaminhamento de solicitações

2018 - Poder Legislativo de Carnaíba - PE

Altera Fontes
Contraste